Incentivo fiscal ou guerra fiscal dos portos? Análise da lei estadual n° 1.473/2005 que institui o regime especial de importação do Estado de Rondônia

Autores

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6417.2023.001.0002

Palavras-chave:

Incentivos fiscais, Guerra fiscal, Políticas Públicas, ICMS

Resumo

As políticas públicas podem ser alcançadas por meio da atuação direta do poder público, intervindo ativamente com recursos do erário no meio social ou podem ser alcançadas por meio indireto, estimulando determinados comportamentos no setor produtivo por meio dos incentivos fiscais. Nesta temática, este estudo buscou verificar se o incentivo fiscal previsto no Regime Especial de Importação do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual n.º 1.473/2005, concretiza alguma política pública que o justifique. Para isso, foi realizada uma análise documental concernente ao exame do texto da referida lei, ocasião em que se verificou que o diploma legal não atende aos pressupostos exigidos para a concretização de uma política pública.

Biografia do Autor

Euceir Henrique Roos, Universidade Federal de Rondônia

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Rondônia (2007), cursou Especialização em Contabilidade Tributária - FACIMED (2007), MBA em Gestão de Instituições Públicas - IFRO (2020), Mestrando em Administração Pública - PROFIAP/UNIR. Já atuou como Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO e atualmente é Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Ciências Contábeis. 

Rosália Maria Passos da Silva, Universidade Federal de Rondônia

Doutora em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Conceito 7 CAPES), e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (Conceito 5 CAPES). Graduada em Estatística pela Universidade Federal do Ceará. Professora Associada da Universidade Federal de Rondônia, lecionando nos Cursos de Graduação em Administração, Economia, Ciências Contábeis e Biblioteconomia. Docente do Programa de Pós-Graduação em Administração-Mestrado Acadêmico em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública-PROFIAP da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UNIR e da Pós-graduação em Gestão Pública e Gestão Pública Municipal da Universidade UAB-UNIR. Tem experiência na área de demografia, planejamento urbano e regional, sistema de informações, e políticas públicas. Atua no Centro de Estudos Interdisciplinar em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia-CEDSA, nas linhas de pesquisa Sistemas Agroambientais e Sustentabilidade, Gestão de Organizações e Arranjos Produtivos Locais. Desenvolve pesquisa sobre processo decisório e sistemas de informação como apoio à decisão com ênfase em Administração Pública. 

Downloads

Publicado

2023-08-25

Edição

v. 5 n. 1 (2023): Management Journal - Nov, Dez 2022, Jan, Fev, Mar, Abr 2023

Seção

Gestão Pública

Licença

Copyright (c) 2023 Management Journal

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

A CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica (CNPJ: 11.221.422/0001-03) deterá os direitos materiais dos trabalhos publicados. Os direitos referem-se à publicação do trabalho em qualquer parte do mundo, incluindo os direitos às renovações, expansões e disseminações da contribuição, bem como outros direitos subsidiários. Todos os trabalhos publicados eletronicamente poderão posteriormente ser publicados em coletâneas impressas sob coordenação desta empresa e/ou seus parceiros. Os (as) autores (as) preservam os direitos autorais, mas não têm permissão para a publicação da contribuição em outro meio, impresso ou digital, em português ou em tradução.