Incentivo fiscal ou guerra fiscal dos portos? Análise da lei estadual n° 1.473/2005 que institui o regime especial de importação do Estado de Rondônia
DOI:
https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6417.2023.001.0002Palavras-chave:
Incentivos fiscais, Guerra fiscal, Políticas Públicas, ICMSResumo
As políticas públicas podem ser alcançadas por meio da atuação direta do poder público, intervindo ativamente com recursos do erário no meio social ou podem ser alcançadas por meio indireto, estimulando determinados comportamentos no setor produtivo por meio dos incentivos fiscais. Nesta temática, este estudo buscou verificar se o incentivo fiscal previsto no Regime Especial de Importação do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Estadual n.º 1.473/2005, concretiza alguma política pública que o justifique. Para isso, foi realizada uma análise documental concernente ao exame do texto da referida lei, ocasião em que se verificou que o diploma legal não atende aos pressupostos exigidos para a concretização de uma política pública.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Management Journal
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
A CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica (CNPJ: 11.221.422/0001-03) deterá os direitos materiais dos trabalhos publicados. Os direitos referem-se à publicação do trabalho em qualquer parte do mundo, incluindo os direitos às renovações, expansões e disseminações da contribuição, bem como outros direitos subsidiários. Todos os trabalhos publicados eletronicamente poderão posteriormente ser publicados em coletâneas impressas sob coordenação desta empresa e/ou seus parceiros. Os (as) autores (as) preservam os direitos autorais, mas não têm permissão para a publicação da contribuição em outro meio, impresso ou digital, em português ou em tradução.