Tax incentive or tax war for ports? Analysis of State Law n° 1.473/2005 establishing the special import regime in the State of Rondônia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6417.2023.001.0002

Keywords:

Tax Incentives, Tax War, Public policy, ICMS

Abstract

Public policies can be achieved through the direct action of the public power, actively intervening with resources from the treasury in the social environment, or they can be achieved indirectly, stimulating certain behaviors in the productive sector through tax incentives. In this theme, this study sought to verify whether the tax incentive provided for in the Special Import Regime of the State of Rondônia, established by State Law n.º 1.473/2005, implements some public policy that justifies it. For this, a document analysis was carried out regarding the examination of the text of the referred law, when it was verified that the legal diploma does not meet the requirements required for the implementation of a public policy.

Author Biographies

Euceir Henrique Roos, Universidade Federal de Rondônia

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Rondônia (2007), cursou Especialização em Contabilidade Tributária - FACIMED (2007), MBA em Gestão de Instituições Públicas - IFRO (2020), Mestrando em Administração Pública - PROFIAP/UNIR. Já atuou como Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO e atualmente é Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN. Tem experiência na área de Administração Pública, com ênfase em Ciências Contábeis. 

Rosália Maria Passos da Silva, Universidade Federal de Rondônia

Doutora em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Conceito 7 CAPES), e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (Conceito 5 CAPES). Graduada em Estatística pela Universidade Federal do Ceará. Professora Associada da Universidade Federal de Rondônia, lecionando nos Cursos de Graduação em Administração, Economia, Ciências Contábeis e Biblioteconomia. Docente do Programa de Pós-Graduação em Administração-Mestrado Acadêmico em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública-PROFIAP da Fundação Universidade Federal de Rondônia-UNIR e da Pós-graduação em Gestão Pública e Gestão Pública Municipal da Universidade UAB-UNIR. Tem experiência na área de demografia, planejamento urbano e regional, sistema de informações, e políticas públicas. Atua no Centro de Estudos Interdisciplinar em Desenvolvimento Sustentável da Amazônia-CEDSA, nas linhas de pesquisa Sistemas Agroambientais e Sustentabilidade, Gestão de Organizações e Arranjos Produtivos Locais. Desenvolve pesquisa sobre processo decisório e sistemas de informação como apoio à decisão com ênfase em Administração Pública. 

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Published

2023-08-25

Issue

Vol. 5 No. 1 (2023): Management Journal - Nov, Dez 2022, Jan, Fev, Mar, Abr 2023

Section

Gestão Pública

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