Submissions
Submission Preparation Checklist
As part of the submission process, authors are required to check off their submission's compliance with all of the following items, and submissions may be returned to authors that do not adhere to these guidelines.- The contribution is original and unpublished, and is not being evaluated for publication or has been published by another journal.
- Files for submission are in Microsoft Word, OpenOffice or RTF format (provided they do not exceed 5MB).
- The text strictly follows the style standards and requirements described in Standards Editorials of this scientific journal. WARNING: A single frame error, citations, and references are sufficient for job failure.
- The identification of authorship of this work was removed from the archive, thus guaranteeing the criterion of confidentiality of blind peer evaluation. All authors should be included in the system with full name, e-mail address, scientific institution, and link to Lattes or Orcid.
Direito Administrativo
Direito Administrativo
Direito Alternativo
Direito Alternativo
Direito Ambiental
Direito Ambiental
Direito Canônico
Direito Canônico
Direito Civil e Processo Civil
Direito Civil e Processo Civil
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente
Direito da Criança e do Adolescente
Direito Constitucional
Direito Constitucional
Direito Desportivo
Direito Desportivo
Direito Econômico
Direito Econômico
Direito Eleitoral
Direito Eleitoral
Direito Empresarial ou Comercial
Direito Empresarial ou Comercial
Direito Financeiro ou Bancário
Direito Financeiro ou Bancário
Direitos Humanos
Direitos Humanos
Direito Indígena
Direito Indígena
Direito da Informática ou Eletrônico
Direito da Informática ou Eletrônico
Direito Internacional
Direito Internacional
Direito Judiciário ou de Execução
Direito Judiciário ou de Execução
Direito Militar
Direito Militar
Direito Penal e Processo Penal
Direito Penal e Processo Penal
Direito Processual
Direito Processual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito da Propriedade Intelectual
Direito Registral e Notarial
Direito Registral e Notarial
Direito Sanitário
Direito Sanitário
Direito Previdenciário
Direito Previdenciário
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Direito Urbanístico
Direito Urbanístico
Direito dos Valores Mobiliários
Direito dos Valores Mobiliários
Hermenêutica Jurídica
Hermenêutica Jurídica
Teoria Geral do Direito
Teoria Geral do Direito
Notas Científicas
A seção Notas Científicas compreende relatos e estudos de caso que não se adéquam à seção de artigos pelo caráter simplificado, mas que devem conter no mínimo a seguinte estrutura: Elementos Pré-textuais Padrão, Introdução, Relato, Discussões e/ou Considerações Finais, e Referências.
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