Positive breach of contract and attached duties: legal aspects and implications in Brazilian law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6409.2024.001.0004%20

Keywords:

Civil Law, Positive Breach of Contract, Principle of Good Faith, Attached Duties, Side Duties, Fiduciary Duties

Abstract

This study addresses the question of how positive breach of contract and attached duties affect the execution and interpretation of contracts in Brazilian law, reflecting a growing need to understand these dynamics in a context of increasingly complex commercial and civil relations. The research sought to investigate the nature and effects of these violations, offering a detailed doctrinal analysis and a review of case law and higher court decisions to provide a comprehensive view of the topic. In the theoretical review, the article explores the evolution of positive breach of contract, originating in German doctrine and adapted to Brazilian law, reflecting its importance in responding to the limitations of defective fulfillment of contractual obligations. It is distinguished by its imperfect execution, which goes beyond mere omission, affecting the substance and purpose of contractual obligations and requiring an adequate application of legal remedies. The attached duties, such as information, protection, and cooperation, appear as relevant extensions of the express obligations, fundamental to the integrity of contractual transactions. Methodologically, the research employs a mixed approach, focusing on doctrinal and jurisprudential analysis. The selection of court cases is guided by criteria of legal relevance, diversity of applications and timeliness, with special emphasis on decisions of higher courts, to illustrate the contemporary application and interpretation of these concepts. The results discuss emblematic cases that illustrate the practical application of the principles of positive breach of contract and attached duties. Decisions that emphasize the need for ethical and honest behavior at all stages of contractual execution stand out, protecting legitimate interests and promoting the integrity of legal relationships. The conclusions highlight the essentiality of these concepts for legal practice, highlighting the need for legal professionals to adopt constant vigilance and a proactive approach when negotiating and reviewing contracts. Furthermore, it identifies areas for future research, such as international comparative studies and empirical analyses, which could enrich the understanding and application of these standards in Brazilian contract law.

Author Biographies

Carlos Eduardo Silva, Faculdade de Direito 8 de Julho

Fundador e CEO de um grupo de empreendimentos, iniciando com a Rocha e Silva Advogados Associados; incluindo a CBPAB - Companhia Brasileira de Produção de Alimentos e Bebidas, que engloba a renomada Cervejaria Servisia e a Cachaçaria Quinta do Aquidabã; além da CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica, compreendendo três editoras, 24 revistas científicas, e o inovador projeto TCC Lab; e da Scientia Energy do Brasil. Sua formação começa como Técnico em Eletrotécnica pela Escola Politécnica Brasileira, detém Bacharelados em Administração e em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sergipe, está atualmente cursando Engenharia de Alimentos na Faculdade Católica Paulista (UCA) e Design Gráfico pela Unopar Anhanguera. Com especializações em Direito e Processo Civil, e Ciências Criminais ambas pela renomada Faculdade 8 de Julho, e ainda Direito e Prática Previdenciária e Trabalhista (CERS), Direito Ambiental (UNINASSAU), Planejamento e Gestão de Projetos Sociais (UNIT), e MBA em Desenvolvimento Front End (XP Educação), além de ser Mestre e Doutorando em Saúde e Ambiente pela Universidade Tiradentes, tem sido uma figura proeminente no ensino superior, atuando como coordenador e docente em diversas instituições de renome como UNIFG Centro Universitário, Faculdade Uninassau Aracaju, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), Universidade Paulista (UNIP), Universidade Tiradentes (UNIT), Faculdade Serigy, Centro Universitário Ages (UniAges), e Faculdade de Negócios do Estado de Sergipe (FANESE). Reconhecido palestrante e consultor independente em todo o país, é autor de diversos artig

Filipe Sobral Azevedo, Faculdade de Direito 8 de Julho

Graduando do curso de Direito focado na preparação para advocacia, com dois ensaios acadêmicos publicados e um trabalho acadêmico publicado em um livro. Realização de estágio em escritórios de advocacia desde o 4 período do curso.

Ana Luiza Oliveira Carvalho, Faculdade de Direito 8 de Julho

Graduação em Direito pela UniAges, AGES, Brasil.

Plínio Rebouças de Moura, Faculdade de Direito 8 de Julho

Possui graduação em DIREITO pela Universidade Federal da Bahia (2003), Especializações em Direito Civil (2005) Metodologia do Ensino Superior (2006) e Direito Processual Civil (2010). É Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (2020). Atualmente é advogado - Banco do Nordeste do Brasil S.A. É professor dos cursos de Graduação e Pós Graduação da Faculdade de Direito 8 de Julho. É professor dos cursos de Pós Graduação Escola Judicial do Estado de Sergipe - Ejuse. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil.

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Published

2024-07-31

Issue

Vol. 5 No. 1 (2024): Libro Legis - Jun 2022, Mai 2024

Section

Direito Civil e Processo Civil

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