Impact of changes in pension shortages: comparative analysis and practical implications post-pension reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.6008/CBPC2674-6409.2024.001.0002%20

Keywords:

Social Security Law, Social Security Reform, Social Security Deficiency, Disability Retirement, Sickness Benefit

Abstract

This article explores the impact of changes to the pension deficiency introduced by Constitutional Amendment 103/2019, known as Pension Reform. The central research problem addresses how these changes influence access to social security benefits, especially disability retirement and sickness benefit, reflecting on the challenges and complexities faced by insured people. The general objective was to understand the practical implications of these changes for policyholders and the challenges faced by social security law professionals in applying the new standards. The theoretical review of the study was structured in a comparative analysis of waiting periods rules before and after the reform, highlighting the transition from a flexible approach to a more uniform and rigorous one. This study is based on a methodology of review and discussion of literature and legislation, allowing an in-depth analysis of legal changes and their practical implications. The results indicate that, although the reform sought the sustainability of the social security system and greater justice in access to benefits, it also introduced significant challenges, such as increased judicialization due to divergent interpretations of the new rules. It is concluded that, despite efforts to improve the administration of social security benefits, clearer guidance and possibly a review of standards are needed to ensure that the reform intentions are effectively achieved. Law plays an important role in defending the rights of policyholders and in the formation of jurisprudence, contributing to the shaping of social security law in response to legislative changes, ensuring that benefits remain accessible to those who need them.

Author Biographies

Carlos Eduardo Silva, Faculdade CERS

Fundador e CEO de um grupo de empreendimentos, iniciando com a Rocha e Silva Advogados Associados; incluindo a CBPAB - Companhia Brasileira de Produção de Alimentos e Bebidas, que engloba a renomada Cervejaria Servisia e a Cachaçaria Quinta do Aquidabã; além da CBPC - Companhia Brasileira de Produção Científica, compreendendo três editoras, 24 revistas científicas, e o inovador projeto TCC Lab; e da Scientia Energy do Brasil. Técnico em Eletrotécnica pela Escola Politécnica Brasileira, detém Bacharelados em Administração e em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sergipe, está atualmente cursando Engenharia de Alimentos na Faculdade Católica Paulista (UCA) e Design Gráfico pela Unopar Anhanguera. Com especializações em Direito e Prática Previdenciária e Trabalhista, Direito Ambiental, Ciências Criminais, Planejamento e Gestão de Projetos Sociais, e MBA em Desenvolvimento Front End, além de ser Mestre e Doutorando em Saúde e Ambiente pela Universidade Tiradentes, tem sido uma figura proeminente no ensino superior, atuando como coordenador e docente em diversas instituições de renome como UNIFG Centro Universitário, Faculdade Uninassau Aracaju, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Cidade de São Paulo (UNICID), Universidade Paulista (UNIP), Universidade Tiradentes (UNIT), Faculdade Serigy, Centro Universitário Ages (UniAges), e Faculdade de Negócios do Estado de Sergipe (FANESE). Reconhecido palestrante e consultor independente em todo o país, é autor de diversos artigos e livros de destaque em sua área de atuação. 

Rafael Rocha Silva, Faculdade CERS

Possui graduação em EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA PLENA pela Universidade Tiradentes(2008), graduação em Direito pela Universidade Tiradentes(2020), especialização em Ciências Criminais Aplicada pela Atame Pós-Graduação e Cursos(2021), especialização em Direito do Estado pela FACULDADE DE DIREITO 8 DE JULHO(2021), especialização em Educação Inclusiva pela Faculdade Atlântico Ltda(2010), especialização em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale(2021) e aperfeicoamento em Educação de Pessoas com Deficiência Mental pela Universidade do Estado do Pará(2009). Atualmente é Professor - Nível II da Secretaria de Educação do Estado de Sergipe e Professor - Nível III da Prefeitura Municipal de Canhoba-SE. Tem experiência na área de Educação. 

Published

2024-06-10

Issue

Section

Direito Previdenciário